Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5993/2016

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 6547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.