Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3748/2015
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.