Enquete do EMC 1/2018 CCTCI => PL 9615/2018

Estão isentas dos dispositivos desta lei às entidades portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, ou que estejam inscritas no conselho municipal de assistência social na cidade onde está instalada sua Sede.