Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 10322/2018

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a adaptação de veículos automotores para pessoas com deficiência.