Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 5650/2013

Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras cujos Municípios possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação de proteção integral e área de preservação permanente.