Enquete do SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 429/2015

Parecer do Deputado Gonzaga Patriota, ao PL 429/2015 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito