Enquete do SBE-A 2 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1724/2015
Subemenda nº 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 1724/2015.
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Subemenda nº 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 1724/2015.