Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 3570/2015

Altera o art. 234, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer os limites de franquia de bagagem a passageiros que contratem transporte aéreo e os critérios para cobrança de tarifa sobre a bagagem excedente.