Enquete do PARF 1 CCJC => PL 2404/2015

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda nº 1/2017 e das Subemendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.