Enquete do SBT-A 1 CCULT => PL 5661/2016

Altera os arts. 3º, 18 e 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para ampliar o rol de setores beneficiários da Lei Rouanet, e modifica o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estender os benefícios previstos nos dois diplomas legais não apenas a universidades públicas, mas a todas as instituições de ensino superior públicas