Enquete do PRL 4 CCJC => PL 6667/2006

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 9369/2017 e do PL 908/2007, apensados, com substitutivo.