Enquete do PARF 1 CCJC => PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015)

Aprovada a Redação Final.. O Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), manteve o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.