Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5267/2013

Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 5389/2013, apensado; do PL 934/2015, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.