Enquete do PRL 6 CCJC => PL 1549/2003

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos PLs 2284/2003 e 2626/2003, apensados; das Emendas 1/2003, 2/2003, 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.