Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 5482/2013

Acrescenta §§ 3º, 4º e 5º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados, e prazo de validade da referida autorização.