Enquete do PAR 1 CCJC => PL 10042/2018

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda substitutiva.

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