Enquete do PARF 1 CCJC => PL 9120/2017
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.