Enquete do PARF 1 CCJC => PL 7844/2017
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.