Enquete do CVO 1 CCJC => PL 10042/2018
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda substitutiva.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes