Enquete do SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 2099/2019 (Nº Anterior: PL 4509/2016)

Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.