Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1353/2015

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1.353/2015, com emendas; do PL 1.550/2015, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas.