Enquete do PRL 6 CSSF => PL 987/2011

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, e do PL 6155/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, e do PL 10130/2018, apensados, com substitutivo.