Enquete do PRL 1 CCJC => PL 43/2015

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.