Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 8449/2017

Dispõe sobre cosméticos orgânicos; altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o credenciamento de Organismo de Avaliação de Conformidade, para a concessão de certificação de cosméticos orgânicos; e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976