Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 3205/2015

Altera o inc. IV do art. 1º e revoga os §§1º e 2º do art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para alterar o conceito de pessoa com deficiência que tem assegurada isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis de passageiros.