Enquete do SBT 4 CCJC => PL 3388/2008
Estabelece prioridade de tramitação para os processos relativos a estupro, atentado violento ao pudor e violência doméstica e familiar.
Estabelece prioridade de tramitação para os processos relativos a estupro, atentado violento ao pudor e violência doméstica e familiar.