Enquete do SBT 1 CVT => PL 8152/2017

Parecer favorável ao PL 8152/2017, que "Acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo."