Enquete do PRL 3 CSSF => PL 5482/2013
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e do PL 8593/2017, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e do PL 8593/2017, apensado, com substitutivo.