Enquete do PRL 4 CCJC => PLP 225/2016
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.