Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 275/2017

Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, de 2017.