Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 5100/2013

Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá ouras providências".