Enquete do SBT 2 CCJC => PLP 1/2015

Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais e esportivos, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.