Enquete do PRL 2 CSSF => PL 4237/2015

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição do PL 4237/2015, e pela aprovação do PL 5574/2016, do PL 5767/2016, do PL 6394/2016, do PL 6771/2016, do PL 7011/2017, do PL 9713/2018, do PL 10266/2018, e do PL 9018/2017, apensados, com substitutivo.

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