Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1365/2015

Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3835/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3835/2015, apensado.