Enquete do EMR 2 CCJC => PL 6665/2009

EMENDA Nº Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade feita na rede mundial dos computadores entre as modalidades de mídias onde se devem veicular obrigatoriamente mensagens educativas de trânsito".