Enquete do PRL 3 CE => PL 1568/2015
Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela rejeição deste, e do PL 4770/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela rejeição deste, e do PL 4770/2016, apensado.