Enquete do PL 10530/2018
Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.