Enquete do SBT 1 CSSF => PL 9905/2018
Parecer ao PL 9905/18, que altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.
Parecer ao PL 9905/18, que altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.