Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6098/2016

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 7502/2017, apensado; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.