Enquete do PRL 3 CCJC => PL 990/2015

Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 2708/2015, do PL 7800/2017 e do PL 9363/2017, apensados, com subemenda substitutiva.