Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4894/2016

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.