Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 5425/2009

Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 5.425, de 2009, na forma da emenda apresentada, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, nos termos da subemenda oferecida.