Enquete do PRL 1 CCJC => PL 130/2015

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Esporte, do PL 364/2015, do PL 4704/2016, do PL 9110/2017, do PL 505/2015, do PL 929/2015, do PL 1532/2015, do PL 1960/2015, e do PL 2538/2015, apensados.