Enquete do PRL 5 CFT => PLP 93/2007

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas de nºs 1,2,3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo da CTASP, com subemendas.