Enquete do PRL 3 CCJC => PL 6448/2009

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e dos PLs 1297/2015 e 10085/2018, apensados.