Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1599/2020 (Nº Anterior: PL 6429/2016)

Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7.429/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.