Enquete do PRL 4 CFT => PLP 212/2012

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2017, do PLP 225/2012, apensado, bem como do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2017, do PLP 225/2012, apensado e do Substitutivo da CDEICS.