Enquete do PRL 1 CFT => PL 8110/2017

Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.110/2017; e, no mérito, pela sua aprovação.