Enquete do PPP 1 CCJC => PLP 500/2018

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário 1/2018, e da Emenda de Plenário 2/2018.