Enquete do SBT 1 CSSF => PL 3761/2015

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.761, DE 2015 Acrescenta o inciso I ao Art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, utilize seu cartão magnético na função debito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial. Autor: Deputado ALEXANDRE VALLE Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ